O QUE VOCÊ FAZ, ME FAZ CIDADÃO.

Ouvidoria do TCE-PE

Conhecendo a cidadania e os direitos sociais e humanos

A cidadania é um conceito importante que vem sendo debatido por diferentes pessoas ao longo da história. A ideia de cidadania evoluiu ao longo do tempo e atualmente inclui os direitos e responsabilidades dos indivíduos que vivem em sociedade. 

Ela está ligada aos direitos sociais e humanos, que são princípios universais que protegem os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais de todos os membros de uma comunidade.

A cidadania é um status que uma pessoa possui que lhe concede certos direitos e benefícios dentro de um país. É um conceito legal, político e moral. É o status formal de uma pessoa que a identifica como membro de uma nação ou comunidade. 

Além disso, os direitos sociais são os direitos e as garantias básicas que devem ser compartilhadas por todos os seres humanos na sociedade, independentemente de orientação sexual, gênero, etnia, religião ou classe econômica.

Neste artigo você verá uma explicação completa acerca dos conceitos de cidadania, de direitos sociais e humanos. Ainda, verá como a cidadania implica na vivência dos cidadãos, e qual a sua importância no país. 

Antes de tudo, o que é cidadão? 

Cidadãos são indivíduos que vivem em sociedade – um grupo de pessoas em que existe uma relação recíproca.

Os cidadãos são residentes de uma cidade e gozam dos direitos civis e políticos no país de nascimento ou no exercício das suas funções.

Os cidadãos estão praticando a cidadania quando percebem e exercem seus direitos e obrigações para com o Estado.

É dever da estrutura do lar e da escola educar os cidadãos para que a constituição seja respeitada.

Direitos e deveres de um cidadão

A cidadania consiste em uma combinação de direitos e obrigações que variam de acordo com o país ou grupo social. 

No entanto, a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, alguns temas passaram a ser considerados universais para quase todos. Alguns dos principais deveres e direitos dos cidadãos incluem:

Dever cívico

  • Votar em um governante;
  • Cumprir a lei;
  • Educar e proteger seus concidadãos;
  • Proteger a natureza;
  • Proteger o patrimônio público e social da nação.

Direitos civis

  • Direito à saúde, direito à educação, direito à moradia, direito ao trabalho, direito à previdência social, direito ao lazer, etc.;
  • Os cidadãos são livres para escrever e dizer o que pensam, mas devem assinar o que dizem e escrevem;
  • Todas as crenças, ideias e comportamentos sociais são respeitados;
  • Os cidadãos são livres para exercer qualquer trabalho, comércio ou profissão, mas estudos e diplomas podem ser exigidos por lei;
  • Somente o autor da obra tem o direito de usar, publicar e reproduzir a obra, e esse direito passa para seus herdeiros;
  • A propriedade de uma pessoa é passada para seus herdeiros após sua morte;
  • Em tempo de paz, qualquer pessoa pode viajar de cidade em cidade, permanecer ou sair do país, obedecendo às leis feitas para o efeito.

E o que é cidadania e qual a sua importância?

Cidadania é o exercício por seus respectivos cidadãos (indivíduos que compõem um determinado país) dos direitos e obrigações civis, políticas e sociais estabelecidos na constituição do país.

A cidadania também pode ser definida como a condição de cidadão, ou seja, um indivíduo que vive de acordo com um conjunto de estatutos pertencente a uma comunidade política e socialmente definida.

A boa cidadania significa que os direitos e as obrigações estão inter-relacionados, e o respeito e o cumprimento de ambos contribuem para uma sociedade mais equilibrada e justa.

Em tese, a aplicação do conceito de cidadania é essencial para uma melhor organização social. Exercer a cidadania é conhecer seus direitos e obrigações e garantir que eles sejam colocados em prática.

Exercer a cidadania é gozar plenamente das disposições da Constituição. Preparar os cidadãos para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país.

A cidadania é a maior manifestação do direito porque existe para os cidadãos e pode ser dividida em:

  1. Cidadania Política – Garantir o direito à participação política (votar, ser votado, organizar sindicatos e movimentos sociais, etc.)
  2. Cidadania – garante direitos relacionados à liberdade (liberdade de expressão, liberdade de movimento, liberdade de crença e outras liberdades pessoais)
  3. Cidadania Social – Garantir os direitos relacionados à dignidade da vida humana (respeito aos direitos humanos, direitos ao trabalho, alimentação, moradia, lazer, saúde, educação, etc.)

No entanto, cidadania também significa cumprimento de leis e normas relacionadas à vida social e ao interesse público.

A função da cidadania

O papel da cidadania está relacionado com a construção de uma sociedade democrática, através da participação ativa dos indivíduos nas diferentes esferas da sociedade, tendo em conta os direitos e obrigações dos cidadãos, sejam eles cívicos, políticos ou sociais.

Portanto, a função dos cidadãos é garantir a efetivação dos direitos e obrigações dos cidadãos, visando à construção de uma sociedade verdadeiramente democrática. 

A cidadania ajuda, assim, entre outras coisas, a reduzir as desigualdades sociais e a promover o desenvolvimento sustentável por meio de ações individuais e coletivas que visam respeitar e unir os indivíduos de um mesmo território.

A cidadania no Brasil

No Brasil, o conceito de cidadania também passou por uma evolução, e a cidadania plena é uma meta que precisa ser alcançada.

Da abolição da escravatura, da conquista do voto feminino, passando pelo período da redemocratização nacional, do movimento “Diretas Já”, do impeachment do então presidente Collor à progressiva efetivação dos direitos sociais, conquistamos um espaço maior para a cidadania presença no destino de nossa nação.

Sem dúvida, a Constituição da República de 1988 foi um dos marcos desse progresso. 

Apelidada de “Constituição Cidadã”, a partir de 1988, além do advento de regulamentações como a lei da criança e do adolescente, foram previstas novas ferramentas para quem luta pelo Estado cidadão, como o sufrágio universal, voto direto e secreto, regulamentação da terceira idade, etc.

Para entender com detalhes, vamos retroceder por alguns anos na explicação do que foi a cidadania em nosso país. 

Retrocedendo o conceito pela história do país

Para a maioria das pessoas, pensar em cidadania e dignidade é pensar nos valores de justiça e paz, e na universalidade da educação, saúde, moradia, saúde básica e igualdade de direitos humanos e fundamentais.

No Brasil, no entanto, a política social não foi inicialmente concebida para garantir direitos fundamentais, dignidade ou igualdade para todos.

Desde a abolição do trabalho escravo, o país tentou organizar sua economia de acordo com os princípios clássicos do laissez-faire, uma doutrina do capitalismo que precedeu o liberalismo econômico e defendia a liberdade absoluta na produção e comercialização de mercadorias. 

Isso aconteceu principalmente nas cidades. Nas áreas rurais, no entanto, mesmo após a abolição da servidão, ocorreram apenas mudanças na forma de exploração.

Em um primeiro momento, criou-se uma cidadania regulamentada em que o vínculo entre cidadania e ocupação excluía do grupo de cidadãos todas as pessoas em ocupações não regulamentadas por lei, como trabalhadores rurais. 

As pessoas que trabalhavam em ocupações não reconhecidas pelo Estado foram classificadas como cidadãos em potencial. 

Além da própria certidão de nascimento, as carteiras profissionais, a regulamentação ocupacional e os sindicatos públicos eram os principais parâmetros para determinar quem é ou não cidadão da época.

Com o estabelecimento da cidadania normativa ocupacional, o governo brasileiro voltou-se para o estabelecimento de um sistema previdenciário no qual os direitos à saúde pública, educação, higiene, alimentação e moradia também estariam vinculados às categorias ocupacionais. 

Os benefícios concedidos foram então atrelados a contribuições anteriores, e os trabalhadores começaram a ser tratados de forma diferenciada com base em sua categoria profissional. Ou seja, quem ganha mais contribui mais e assim recebe mais benefícios.

A “tradição” cívica regulamentada significa que, ao longo da história de nossa sociedade, foi mantido um modelo de cidadania estratificado, fragmentado e classificado, mesmo com o surgimento de novas regras, procedimentos e atores sociais. Esse efeito é o mesmo conceito do que ocorria na era Vargas.

O contexto de cidadania após a Era Vargas

Após o golpe militar de 1964, o país passou por um período que pode ser classificado como “recesso cívico”. A principal característica desse período foi a falta de reconhecimento dos direitos dos cidadãos ou da capacidade da sociedade de se autogovernar.

Esse período criou a necessidade de estabelecimento e consolidação do Estado de bem-estar no Brasil. Assim, somente na Constituição de 1988 foi estabelecido o conceito de cidadania como um conjunto de valores universais.

Os dias atuais

Falando dos dias atuais, no entanto, é nítido que ainda persiste uma sociedade caracterizada por disparidades entre as diferentes classes sociais e composta pelos chamados cidadãos iguais.

Esta sociedade pode ser definida pela presença de cidadãos que representam as elites que detêm a maior parte do capital e ainda gozam do favor público.

Ainda, os cidadãos de classe média, embora duramente atingidos pela lei, devem se contentar em estar “acima” de um grande número de não-cidadãos, esses excluídos da constituição que diz acerca da cidadania para “todos”.

A cidadania e os direitos sociais 

Os direitos sociais e humanos são direitos a que todas as pessoas têm direito, independentemente do seu estatuto de cidadania. Os direitos sociais e humanos também são conhecidos como direitos civis. 

São direitos intrínsecos à pessoa humana e fundamentados nos princípios da dignidade humana, igualdade e justiça social. 

Os direitos sociais e humanos são direitos universais e vinculam todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, raça ou sexo. Eles incluem os direitos à vida, liberdade, privacidade, alimentação, educação, abrigo e proteção contra abusos.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos são salvaguardas que protegem os seres humanos de atos (ou omissões) de governos ou outros que possam pôr em risco a dignidade humana.

Alguns tópicos importantes a se considerar sobre a cidadania:

  • A cidadania é um conjunto de direitos e obrigações que todo cidadão tem em seu lugar de origem.
  • O direito ao voto é um exemplo de cidadania praticada em países de governo democrático.
  • O papel dos cidadãos é contribuir para uma sociedade mais inclusiva participando da sociedade.
  • O pleno exercício da cidadania envolve o conhecimento de direitos e obrigações do indivíduo.

Origem dos Direitos Humanos

Ao longo do tempo, os direitos humanos mudam com as necessidades específicas de cada período. A forma como conhecemos os direitos humanos hoje é encontrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948.

Abaixo, algumas das características dos Direitos Humanos:

  • Os direitos humanos baseiam-se no respeito pela dignidade e valor de cada ser humano;
  • Os direitos humanos são universais, o que significa que se aplicam a todas as pessoas igualmente e sem discriminação;
  • Os direitos humanos são inalienáveis ​​e a ninguém pode ser negado os direitos humanos; 
  • Eles podem ser restringidos em circunstâncias específicas. Por exemplo, se uma pessoa for considerada culpada de um crime no tribunal e tiver passado pelo devido processo legal, seus direitos de liberdade podem ser restringidos;
  • Os direitos humanos são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, pois é impossível respeitar alguns direitos humanos sem respeitar outros. Na prática, a violação de um direito afeta o respeito por muitos outros direitos;
  • Todos os direitos humanos devem ser considerados igualmente importantes, assim como o respeito pela dignidade e valor de cada indivíduo.

Formas de exercício da cidadania 

Sabemos que a cidadania é um conjunto de direitos e obrigações civis, políticas e sociais exercidos pelos cidadãos como parte de um determinado país.

Por exemplo, por meio da cidadania, os cidadãos podem desfrutar de liberdade, vida, igualdade perante a lei, direito ao voto, moradia, educação e saúde.

Abaixo estão algumas formas de exercício da cidadania que devemos considerar:

Cadastrar-se para votar

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, cidadãos alfabetizados maiores de 18 anos e menores de 70 anos devem votar. Jovens de 16 e 17 anos também podem votar, mas não são obrigados.

O exercício do direito de voto é um exemplo de cidadania, que representa a principal forma de várias formas de participação política que um cidadão pode ter.

Ao votar, os cidadãos podem contribuir para a democracia e participar nas decisões políticas do país.

Exigir compromissos políticos

Além de poder contribuir para a democracia e participar diretamente das decisões políticas do país, cada cidadão pode acompanhar o mandato de um determinado candidato e verificar se tudo o que foi prometido na campanha está sendo cumprido.

Essa atitude pode representar uma luta pela garantia da educação, saúde ou outros direitos da população na constituição federal do Brasil.

Prática da direção defensiva

O transporte faz parte do meio ambiente que muitas vezes exige o exercício da cidadania, seja como pedestre ou como motorista.

O exercício da cidadania significa não apenas o cumprimento de obrigações, mas também o exercício de direitos.

Por exemplo, é responsabilidade do motorista respeitar os sinais e sinalizações de trânsito, pois assim ele pode ajudar a manter o direito à segurança dos outros.

Os pedestres também devem respeitar esses sinais. Qualquer atitude errada, como atravessar a rua fora de uma faixa de pedestres, pode ser fatal para o motorista, por exemplo, o motorista pode não ter tempo suficiente para frear.

Cidadãos que respeitam a sinalização, usam cinto de segurança e atravessam faixas de pedestres estão exercendo sua cidadania.

Acompanhar os serviços de um órgão público

Todo cidadão tem o direito de ser atendido adequadamente pelos agentes e prestadores de serviço público. 

Isso inclui a igualdade de tratamento dos usuários (sem discriminação de qualquer tipo), tempos máximos de espera pelos serviços, etc.

A lei garante a prestação de serviços públicos aos cidadãos, incluindo saúde e educação.

O setor público brasileiro sempre sofreu com a falta de recursos humanos e materiais, mas isso não significa que os cidadãos possam reivindicar seus direitos e exigir atendimento adequado.

Não destruir patrimônio público

A cidadania inclui não apenas os direitos constitucionalmente garantidos dos cidadãos, mas também as obrigações.

O patrimônio público compreende os bens e direitos de valor artístico, econômico, estético, histórico ou turístico que sejam de direito público ou pessoas jurídicas de uso público.

A Constituição Federal do Brasil estabelece que os poderes públicos e as comunidades devem promover e proteger o patrimônio brasileiro por meio de desapropriação, inventário, registro, tombamento, monitoramento e preservação.

Portanto, também é dever dos cidadãos protegê-la.

Respeito ao próximo

Dentre os deveres que o cidadão tem perante ao seu país e à sociedade, há alguns que por vezes passam despercebidos, mas são de extrema importância para todos. Essas responsabilidades incluem o respeito pelos outros.

Todo cidadão deve ter bom senso e saber que se suas ações prejudicarem outro cidadão, é desrespeito.

O respeito ao próximo é um exemplo de como a cidadania é exercida na vida cotidiana e inclui a igualdade de tratamento independentemente de raça, gênero, condição social ou idade.

O contexto da cidadania no Brasil atual

Até os dias atuais a cidadania continua sendo uma conquista cotidiana. O conceito de cidadania não pode ser entendido sem considerar todos os aspectos da cidadania e vinculá-la aos direitos humanos, democracia e ética.

Cidadania significa viver em sociedade, construir relacionamentos, mudar mentalidades, conscientizar e fazer valer direitos, mas também significa cumprir deveres.

Isso não se aprende na teoria, mas nas lutas cotidianas, nos exemplos práticos, principalmente na educação de qualidade, que é uma importante força motriz para que os indivíduos realizem suas potencialidades e realizem seu papel social.

Isso pode e deve ser desempenhado em efeito de construção. Ou seja, a idealização é de uma sociedade mais justa, livre e unida.

Como o exercício da cidadania afeta o cidadão

A cidadania é a realização dos direitos como cumprimento recíproco de obrigações. Isso significa o exercício efetivo dos direitos civis, políticos e socioeconômicos, bem como a participação e contribuição para o bem-estar da sociedade. 

A cidadania deve ser entendida como um processo contínuo, uma construção coletiva que implica a efetivação dos direitos humanos.

O exercício da cidadania afeta o cidadão a partir do momento em que ele se entende como ser parte de um todo maior, e percebe que ao fazer parte, pode auxiliar na tomada de decisões de seu país. 

Além disso, o cidadão que se entende parte da cidadania sabe quais são seus direitos e deveres perante ao próximo e ao seu país, contribuindo assim para a constante evolução desse. 

A consciência de cidadania é o que faz uma nação libertadora, que sabe escolher da melhor forma seus governantes, é aquela que convive em constante harmonia, sem perder o senso de indivíduo e comunidade. 

Conclusões acerca da cidadania e sociedade

Ninguém nasce cidadão, mas torna-se cidadão através da educação, pois a educação realiza o potencial e a inclinação natural de uma pessoa para a comunidade ou a vida social. 

Cidadania é o direito de ter ideias e poder expressá-las, poder votar em quem quiser sem constrangimento, exercer plenamente os direitos civis, políticos e sociais. Nesse sentido, a cidadania é um processo. 

Este processo começa logo no início do nascimento do homem e se efetiva através da realização e realização dos direitos humanos, não como algo preparado e feito, mas como algo construído.

A origem da palavra cidadão vem do latim “civitas”, que significa cidade. O termo cidadania era usado na Roma antiga para denotar o status político de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou poderia exercer. 

A cidadania esteve e está perpetuamente em construção, é uma referência à subjugação da humanidade, por meio daqueles que sempre buscam mais direitos, maior liberdade, melhor segurança individual e coletiva.

Seja do próprio Estado ou de outras instituições ou indivíduos, eles não abrem mão do privilégio, da opressão e da injustiça da maioria desassistida que não pode ouvir, justamente por ser privada da cidadania plena, ainda que atrasada, sua conquista também será dificultada.

A cidadania não pode ser aprendida apenas através dos livros, mas pode coexistir na vida social e pública. 

É no dia-a-dia que exercemos a nossa cidadania através das relações que desenvolvemos com os outros, com os assuntos públicos e com o próprio ambiente.

A cidadania deve passar por temas como solidariedade, democracia, direitos humanos, ecologia, ética, etc. A cidadania é uma tarefa sem fim.

Cidadania não é como dever de casa onde cada um faz a sua parte, mostra e pronto, acabou. Como seres inacabados, sempre buscaremos, descobriremos, criaremos e nos tornaremos mais conscientes de nossos direitos.

Notório que alguns ainda não se sentem providos do direito da cidadania, visto as desigualdades sociais visíveis no sistema. Porém, a igualdade é direito de todos e dever do Estado. 

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