O QUE VOCÊ FAZ, ME FAZ CIDADÃO.
Ouvidoria do TCE-PE
.: Legislação de interesse
Resolução TC 023/2017
- Dispõe sobre o Manual de Organização, regulamenta as competências das Unidades Organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Resolução TC nº 255/2024
- Regulamenta o funcionamento e os procedimentos da Ouvidoria quanto ao atendimento a manifestações encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e revoga a Portaria TC nº 167, de 5 de abril de 2011.
Lei Orgânica do TCE
- Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Regimento Interno
- Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Resolução TC nº 07/12
- Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).
Resolução TC nº 08/2006
- Dispõe sobre o processo de denúncia formal
Lei de Acesso à informação
- Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Lei da Transparência (nº 131/09)
- Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
Lei 14133/21
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei nº 6.123/1968
- Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco